Termos e Condições

1. Âmbito e prestador

1.1 Estes Termos e Condições valem para todos os contratos de assinatura paga da StarIn que você fecha em starin.pro. A parte contratante é a Bosio UG (haftungsbeschränkt), Kolonnenstraße 8, 10827 Berlin, Germany, registrada no Amtsgericht Berlin (Charlottenburg), HRB 275598 B, representada pelo diretor-gerente Lorenzo Bosio (“StarIn”). Contato: finance@starin.pro, telefone +49 176 42890305.

1.2 A oferta é destinada a consumidores, nos termos do § 13 BGB (Código Civil alemão). Se uma empresa contrata, estes termos também valem; as regras de retratação não valem para ela.

1.3 Condições divergentes suas não valem, mesmo que não as contestemos expressamente.

1.4 Os idiomas do contrato são alemão, inglês e português. Vale a versão no idioma em que você contratou.

2. O que oferecemos

2.1 A StarIn oferece ferramentas digitais para se preparar para o mercado de trabalho alemão: o Job Fit Score das vagas, os geradores de currículo e de carta de motivação, a preparação para entrevistas e o Job Tracker. O que o seu plano inclui aparece na contratação.

2.2 Algumas funções usam inteligência artificial. Os resultados são sugestões e podem conter erros. Você confere antes de usar. Cada função tem limites razoáveis de uso por dia; eles aparecem no aplicativo.

2.3 A StarIn não promete emprego, visto nem autorização de residência, e não faz intermediação de vagas. Não prestamos assessoria jurídica. As informações sobre vistos e residência são orientação geral; para o seu caso, procure um advogado ou a autoridade competente.

2.4 Buscamos disponibilidade contínua. Manutenção e falhas fora do nosso controle podem causar interrupções. Seus direitos legais em caso de defeito de produtos digitais continuam valendo.

2.5 Podemos evoluir as ferramentas, e as alteramos de modo que você continue com acesso às funções pelas quais pagou. Motivos de uma alteração são, por exemplo, correção de erros, segurança, exigências legais e evolução das ferramentas. Você não paga nada a mais por isso. Se uma alteração afetar seu acesso ou uso além de forma mínima, avisamos com antecedência, em forma de texto (e-mail), e você pode cancelar o contrato sem custo em até 30 dias depois do aviso ou da alteração (§ 327r BGB).

Vagas

As vagas exibidas aqui vêm de terceiros: portais de emprego, interfaces públicas e páginas de carreira de empregadores. Não somos anunciante nem intermediário dessas vagas.

Mostramos trecho e link por vaga, e o texto integral quando a fonte permite. Marcas e logotipos citados pertencem aos seus titulares.

Não garantimos exatidão, integridade nem atualidade dos anúncios de terceiros. Direitos do processo seletivo cabem só ao empregador; peça remoção em finance@starin.pro.

3. Conta e fechamento do contrato

3.1 Para usar a StarIn você precisa de uma conta com um e-mail. Seus dados precisam ser corretos. Você usa a conta só para si e não repassa seus dados de acesso.

3.2 A apresentação dos planos no site não é uma oferta vinculante. O botão de cada plano leva você à página de pagamento do nosso processador de pagamentos, a Stripe. Lá, logo antes do pedido, você vê as principais características do serviço, o preço total, a duração, a renovação automática, as condições de cancelamento e a informação sobre o seu direito de retratação. Você pode conferir e corrigir seus dados lá antes de concluir, ou sair da página sem fazer o pedido. Ao clicar em “Pagar e assinar”, você faz uma oferta vinculante.

3.3 O contrato é fechado quando aceitamos a sua oferta. Isso acontece com o pagamento bem-sucedido na página de pagamento. Em seguida, liberamos o seu plano e enviamos a confirmação do pedido por e-mail. Se o pagamento falhar, nenhum contrato é fechado.

3.4 Como fechar o contrato: escolha um plano, confira seus dados e informe os dados de pagamento na página de pagamento da Stripe, marque a caixa do início imediato (§ 356 BGB) e clique em “Pagar e assinar”. Guardamos os dados do seu pedido. Enviamos as informações do contrato junto com a confirmação do pedido, por e-mail. Você pode ver e salvar estes termos nesta página a qualquer momento.

4. Planos, preços e pagamento

4.1 Há dois planos: o mensal por 39 € ao mês e o anual por 199 € ao ano. Todos os preços são finais e incluem o imposto sobre valor agregado alemão (atualmente 19 %).

4.2 Oferta de lançamento: os primeiros 1.000 assinantes pagantes ativos pagam 19 € ao mês ou 99 € ao ano, enquanto a assinatura continuar sem interrupção. Vale o preço exibido no momento da sua compra. Depois que uma assinatura termina, uma nova compra paga o preço exibido na época.

4.3 Bônus de mentoria: os primeiros 100 assinantes anuais recebem uma vez 30 minutos de mentoria com a Fernanda, em videochamada. A StarIn combina o horário com você por e-mail ou por um link de agendamento. Você precisa agendar a conversa, ou pedir um horário por e-mail, em até 6 meses depois da compra do plano anual; depois desse prazo, o bônus expira. Se nesse prazo a StarIn não oferecer nenhum horário livre, o bônus continua valendo até a StarIn oferecer um horário. O bônus não é transferível e não pode ser pago em dinheiro. Ele se perde se o contrato terminar por retratação antes da conversa.

4.4 Você paga adiantado, no início de cada período, pelos meios de pagamento oferecidos no checkout. O pagamento passa pelo nosso processador de pagamentos, a Stripe. O comprovante chega por e-mail.

4.5 Se um pagamento falhar, avisamos você e tentamos cobrar de novo. Até o pagamento dar certo, podemos pausar o acesso às funções pagas. Para atrasos valem as regras legais de mora.

4.6 O preço da sua assinatura existente não muda enquanto ela durar sem interrupção. Um reajuste futuro vale só para novos pedidos. A exceção é uma mudança da alíquota legal do imposto: nesse caso, o preço final muda pelo valor do imposto.

5. Duração, renovação e cancelamento

5.1 Plano mensal: a duração é de um mês. Depois disso o contrato se renova por prazo indeterminado. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale ao fim do mês pago, e você usa a StarIn até o último dia pago.

5.2 Plano anual: a duração é de doze meses. No primeiro ano você pode cancelar a renovação a qualquer momento; você usa a StarIn até o último dia pago. Sem cancelamento, o contrato continua depois por prazo indeterminado, ao mesmo preço. A partir daí você pode cancelar a qualquer momento, com aviso prévio de um mês. Devolvemos proporcionalmente o preço anual pelo período depois do fim do contrato: a StarIn devolve os meses completos não usados.

5.3 Você cancela pelo botão “Cancelar contratos aqui”, no fim de todas as páginas, sem precisar entrar na conta. Informe seu nome, seu e-mail, o contrato e o tipo de cancelamento. Confirmamos o recebimento na hora, por e-mail, com data e hora. Você também pode cancelar por e-mail para finance@starin.pro.

5.4 O direito de ambas as partes de rescindir por justa causa (§ 314 BGB) continua valendo.

5.5 Depois que o contrato termina, sua conta com as funções gratuitas continua até você excluí-la. Os documentos que você já baixou continuam sendo seus.

6. Direito de retratação

6.1 Como consumidor, você pode se retratar do contrato em até 14 dias, sem dar motivo. As instruções de retratação com o modelo de formulário estão na página “Widerrufsbelehrung” (instruções de retratação). Você também pode se retratar online: use “Retratar-se do contrato”, no fim de todas as páginas.

6.2 A StarIn libera o seu plano logo depois do pagamento. Para isso, precisamos antes do seu pedido expresso para começarmos antes do fim do prazo de retratação e da sua confirmação de que o seu direito de retratação se extingue quando o contrato for cumprido integralmente. Você dá os dois na página de pagamento da Stripe, numa caixa não marcada de antemão, antes de clicar em “Pagar e assinar”; sem essa marcação não é possível fechar a assinatura. Se você se retratar depois, dentro dos 14 dias, paga um valor adequado pelo serviço prestado até então, calculado pelos dias do período pago que você já usou (§ 356 Abs. 5, § 357a Abs. 2 BGB). O resto devolvemos a você.

6.3 Devolvemos pelo meio de pagamento original, no máximo em 14 dias depois de receber a sua retratação. Em casos claros, encerramos o contrato e devolvemos automaticamente; nos demais, analisamos a retratação manualmente e respondemos a você.

7. Responsabilidade

7.1 Respondemos sem limite por dolo e culpa grave, por lesão à vida, ao corpo ou à saúde, por defeitos ocultados de má-fé, por garantias assumidas e nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto.

7.2 Em caso de culpa leve, respondemos só se violarmos uma obrigação contratual essencial. São obrigações cujo cumprimento torna o contrato possível e em que você pode confiar normalmente. Nesse caso, nossa responsabilidade se limita ao dano previsível, típico desse tipo de contrato. Fora isso, não respondemos por culpa leve.

7.3 Isso vale também para nossos representantes legais e auxiliares. A responsabilidade legal obrigatória, por exemplo nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, continua valendo. Seus direitos legais em caso de defeito de produtos digitais (§§ 327 ff. BGB) também continuam valendo.

7.4 Você é responsável pela exatidão dos seus dados e pelo uso que faz dos resultados, por exemplo numa candidatura.

8. Direitos de uso e o seu conteúdo

8.1 Durante a vigência você recebe um direito simples e intransferível de usar a StarIn para si. Não é permitido repassar o acesso, revender nem extrair dados de forma automatizada.

8.2 O seu conteúdo continua sendo seu. Você só permite que a StarIn o processe para prestar o serviço, inclusive o envio aos prestadores citados na política de privacidade. Os documentos que você cria com a StarIn você pode usar livremente.

8.3 Em caso de abuso, podemos bloquear o acesso se houver justa causa. Ouvimos você antes, quando possível.

9. Proteção de dados e solução de conflitos

9.1 Como tratamos dados pessoais está descrito na política de privacidade.

9.2 Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de solução de conflitos perante um órgão de arbitragem de consumo (§ 36 VSBG).

10. Disposições finais

10.1 Vale o direito alemão. Se você é consumidor com residência habitual em outro país, as normas obrigatórias de proteção ao consumidor desse país continuam valendo. Para o foro valem as regras legais.

10.2 Se alguma disposição for inválida, o restante continua válido; vale a regra legal (§ 306 BGB).

10.3 Alterações destes termos só valem para contratos existentes se você concordar.